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CNPJ

No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos) junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006). O CNPJ foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998, como uma evolução do antigo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (Leis 4.503/64 e 5.614/70) e por vezes também é grafado como CNPJ-MF. Encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.470/2014. O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados:

  • Data de abertura,
  • Nome da empresa,e ainda,
  • Título ou nome fantasia - se tiver,
  • Código e descrição da atividade econômica principal - o CNAE,
  • Código e descrição das atividades econômicas secundárias - se tiver,
  • Código e descrição da natureza jurídica,
  • Endereço e
  • Situação cadastral - Na consulta realizável na página da internet da Receita Federal.

O CNPJ é emitido pela Receita Federal e a solicitação pode ser feita online, através do site da instituição, ou você pode, ainda, contratar ajuda profissional que irá realizar praticamente todo o processo por você.

A dica para quem pretende realizar todo o trâmite sozinho, sem os serviços de um contador, é realizar o curso à distância (e gratuito) oferecido pela própria Receita Federal.

O curso visa proporcionar maior conhecimento do aplicativo do CNPJ – é por meio dele que você irá solicitar seu registro – tanto no que diz respeito a procedimentos quanto à legislação.

Documentos necessários

Como dito acima, o primeiro passo para a solicitação é baixar o Programa Gerador de Documentos de CNPJ. Por meio desse aplicativo, você irá preencher e enviar a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCJP) e o Quadro de Sócios e Administradores (QSA).

Nessa Ficha Cadastral são solicitados alguns dados da empresa, como razão social, ramo de atividade e endereço. Já no Quadro de Sócios, como o nome já sugere, você deve descrever quem são os responsáveis pela empresa e qual a participação de cada um no capital da companhia.

Veja os tipos de sociedade possíveis no quadro de uma empresa. No entanto, em um próximo texto da série, iremos abordar os tipos mais comuns de sociedade, além do regime tributário nos quais eles se enquadram.

Ao enviar a solicitação, será gerado um recibo de entrega, guarde-o. Pois é através desse número que você irá consultar no próprio site da Receita o andamento do seu pedido.

Após esse envio, a Receita fará uma verificação automática de erros e pendências. Se por algum motivo, a solicitação não poder seguir adiante, você será informado do problema e de como resolvê-lo. Caso contrário, você será direcionado para a impressão dos documentos que acabou de preencher, que agora recebem o nome de Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE).

Etapa offline

Você deve imprimir essa papelada, reconhecer firma e, depois, encaminhá-la para a unidade cadastradora que lhe será informada ao fim do processo eletrônico. Esse envio pode ser feito via Correios ou, se preferir, você pode ir até o endereço e entregar tudo pessoalmente.

Não existe um prazo determinado na legislação para a conclusão desse procedimento. Ele varia de acordo com o município e o número de pedidos diários. Com sorte, você pode receber seu número em cinco dias, que é o tempo médio. Mas, há casos nos quais a conclusão pode ser mais demorada, levando até 30 dias.

O jeito é esperar e acompanhar, pelo site, o andamento do seu pedido. Se tiver algum problema, você irá ficar sabendo por esse canal. Se ali não constarem irregularidades fique tranquilo, a demora faz parte do processo.

Agora, se você não é sócio de nenhuma outra empresa e sua previsão de faturamento anual é de até 60 mil reais, é possível se registrar como Microempreendedor Individual (MEI). Nesse caso, o processo para obter o CNPJ é diferente (e mais simples).